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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Conheça os seus direitos

A legislação da União Europeia relativa à proteção dos consumidores garante que todas as pessoas têm direito a ser tratadas de forma equitativa quando adquirem bens e serviços em linha ou fora de linha.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACCCentro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Tel.: 213 847 484
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAALCentro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Tel.: 289 823 135
Site: http://www.consumidoronline.pt/en/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Tel.: 239 821 690/289
Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Tel.: 218807030
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
Site: http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, Tel.: 253 422 410
Site: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Tel.: 253 617 604
Site: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, Telefone: 291 215 070
Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

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