Conheça os seus direitos
A legislação da União Europeia relativa à proteção dos consumidores garante que todas as pessoas têm direito a ser tratadas de forma equitativa quando adquirem bens e serviços em linha ou fora de linha.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Tel.: 213 847 484
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Tel.: 289 823 135
Site: http://www.consumidoronline.pt/en/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Tel.: 239 821 690/289
Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Tel.: 218807030
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
Site: http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, Tel.: 253 422 410
Site: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), Tel.: 253 617 604
Site: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, Telefone: 291 215 070
Site: http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)